As ampliações da instalação eléctrica carecem do parecer favorável do técnico responsável pela exploração nos aspectos relacionados com as disposições regulamentares de segurança e com as boas regras da técnica.
Artigo 17.º — (Ampliações das instalações)
RevogadoVigente desde: 15/08/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 15/08/2015