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Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 4/2024

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Artigo 1.ºRevogado

Objeto e natureza

1 - O presente decreto regulamentar cria o Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior (CNIPES).
2 - O CNIPES é um órgão independente e colegial, com funções consultivas, dotado de autonomia administrativa e que funciona junto do membro do Governo responsável pelo ensino superior.