Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Funcionamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/11/2007

   Decreto-Lei n.º 377/2007 - 1.ª Série (09/11/2007)
2. Alterado

   Artigo 8 — Funcionamento

   Versão 1 · em vigor desde 29/11/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor