Artigo 77.º

1 - As licenças de pesca serão tituladas por documento de modelo a aprovar pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, a emitir pela DGP.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 1, à DGP compete:

a) Enviar às respectivas capitanias de porto a licença inicial para o exercício da pesca no prazo máximo de quinze dias a contar da sua concessão;

b) Enviar às respectivas capitanias de porto, até 30 de Novembro de cada ano, as licenças que se hajam renovado nesse ano, devidamente emitidas.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, compete às capitanias de porto fazer entrega das licenças aos interessados que para esse efeito lhes sejam remetidas pela DGP.

4 - Os interessados deverão proceder junto das respectivas capitanias de porto, o mais tardar até 31 de Dezembro de cada ano, ao levantamento das licenças que se hajam renovado nesse ano.