Artigo 82.º

1 - Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 50000$00 a 2000000$00, as seguintes infracções:

a) Exercer a pesca sem para tal estar autorizado ou licenciado;

b) Utilizar artes de pesca proibidas ou não licenciadas;

c) Manter a bordo, transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, vender, expor ou colocar à venda os peixes, crustáceos e moluscos cuja pesca seja proibida ou que não tenham o tamanho ou peso mínimos exigidos;

d) Manter a bordo espécies em percentagens superiores às legalmente fixadas;

e) Utilizar redes cuja malhagem seja inferior aos mínimos estabelecidos ou fixar dispositivos que possam obstruir ou reduzir essas malhagens;

f) Exercer a pesca em áreas ou em períodos de pesca interdita ou a distância da costa ou em profundidades inferiores ao legalmente estabelecido;

g) Utilizar artes de pesca que não tenham as características de entralhação e de confecção fixadas;

h) Operar com embarcações aquém do limite interior das respectivas áreas legalmente fixadas.

2 - Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 20000$00 a 600000$00, as seguintes infracções:

a) Utilizar artes de pesca cujo número, dimensões ou características técnicas, não referidas nas alíneas e) e g) do n.º 1, não obedeçam às normas estabelecidas;

b) Manter a bordo artes de pesca proibidas ou não licenciadas ou cujas malhagens sejam inferiores aos mínimos fixados ou que não tenham as características de entralhação e de confecção fixadas;

c) Calar redes de emalhar a distância de outra rede de emalhar inferior ao estabelecido;

d) Abandonar artes de pesca ou mantê-las no mar por tempo superior ao fixado;

e) Utilizar fontes luminosas para efeitos de chamariz a uma distância da costa em número ou em condições que contrariem as normas estabelecidas;

f) Utilizar artes ou acessórios de pesca que não estejam sinalizados nem identificados de acordo com as disposições aplicáveis e não respeitar as normas de assinalamento das fases da faina da pesca, bem como não cumprir as normas referentes ao exercício da actividade da pesca;

g) Efectuar a bordo das embarcações de pesca quaisquer transformações físicas ou químicas do pescado não expressamente autorizadas;

h) Operar com embarcações para além do limite exterior das respectivas áreas legalmente fixadas ou autorizadas;

i) Operar com embarcações cujas dimensões ou características técnicas não obedeçam às normas estabelecidas;

j) Operar com embarcações que não respeitem as características, requisitos técnicos e de segurança legalmente estabelecidos nos domínios mencionados no n.º 2 do artigo 66.º do presente diploma;

l) Exercer a pesca sem ser portador da respectiva licença.

3 - Os montantes máximos e mínimos das coimas definidas nos números anteriores serão reduzidos a metade no caso de as infracções serem praticadas com embarcações de convés aberto ou sem o auxílio de embarcações.

4 - A tentativa é punível nos termos gerais.