Artigo 9.º — Acompanhamento dos contratos de contrapartidas em execução

RevogadoVigente desde: 29/03/2025

Durante a vigência dos contratos de contrapartidas ou de cooperação industrial celebrados entre o Estado Português e os fornecedores de material de defesa, no âmbito de programas de aquisição de equipamentos e sistemas de defesa, compete à DGAE acompanhar a respetiva execução, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.