Artigo 2.º

1 - O recrutamento para ingresso nas carreiras de pessoal técnico far-se-á por concurso documental.

2 - Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

a) Às categorias de 1.ª classe, por antiguidade;

b) Às categorias de principal, por escolha.