Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e definições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/10/2009

   Decreto Regulamentar n.º 28/2009 - 1.ª Série (12/10/2009)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e definições

   Versão 1 · em vigor desde 12/10/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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