Artigo 13.º

1 - Quem pretender autorização para o cultivo de espécies vegetais incluídas nas tabelas I e II, para fins médicos, médico-veterinários ou de investigação científica, deve requerê-la ao INFARMED.

2 - O pedido de autorização indicará, para além dos elementos referidos no artigo 6.º, os seguintes:

a) Completa identificação e endereço do cultivador ou cultivadores, na hipótese de não ser o requerente;

b) Localização e área de terreno a cultivar;

c) Quantidade e designação da espécie vegetal a semear ou a plantar;

d) Quantidade provável do produto a recolher, sua aplicação e destino;

e) Local onde o produto será guardado e respectivas condições de segurança enquanto não for entregue ao organismo oficial incumbido da recolha.

3 - No caso de ser autorizada a cultura de espécies vegetais que implique um regime especial de controlo previsto nas convenções ratificadas por Portugal, é definido o organismo ou organismos que exercerão aquelas funções de controlo, nos termos da lei, observando-se ainda as demais regras previstas nas convenções.