Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 23 — Pedidos de importação e exportação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/04/2004

   Decreto Regulamentar n.º 19/2004 - 1.ª Série (30/04/2004)
2. Alterado

   Artigo 23 — Pedidos de importação e exportação

   Versão 1 · em vigor desde 12/10/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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