Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 44 — Cobrança das taxas e eventual afectação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/08/2020

   Decreto Regulamentar n.º 2/2020 - 1.ª Série (04/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 44 — Cobrança das taxas e eventual afectação

   Versão 1 · em vigor desde 12/10/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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