Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Natureza(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/03/2013

   Decreto Regulamentar n.º 1/2013 - 1.ª Série (14/03/2013)
2. Alterado

   Artigo 1 — Natureza

   Versão 1 · em vigor desde 19/01/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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