1 -Constituem despesas da IGDC as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
2 -As despesas da IGDC são centralizadas no Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE.
Artigo 8.º — Despesas
Vigente desde: 19/01/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2012