Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Registos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 06/12/2021

   Decreto Regulamentar n.º 7/2021 - 1.ª Série (06/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 1 — Registos

   Versão 2 · em vigor desde 27/01/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Registos

   Versão 1 · em vigor desde 09/06/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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