Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 34 — Requisitos do requerimento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/02/2008

   Decreto Regulamentar n.º 2/2009 - 1.ª Série (27/01/2009)
2. Revogado

   Artigo 34 — Requisitos do requerimento

   Versão 1 · em vigor desde 09/06/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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