Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39 — Fiscalização e competência em matéria de contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/01/2009

   Decreto Regulamentar n.º 2/2009 - 1.ª Série (27/01/2009)
2. Alterado

   Artigo 39 — Fiscalização e competência em matéria de contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 09/06/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor