Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Controlo fronteiriço(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/09/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 1 — Controlo fronteiriço

   Versão 1 · em vigor desde 05/11/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor