Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Instrução do pedido(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/09/2022

   Decreto Regulamentar n.º 4/2022 - 1.ª Série (30/09/2022)
2. Alterado

   Artigo 13 — Instrução do pedido

   Versão 2 · em vigor desde 18/03/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 13 — Instrução do pedido

   Versão 1 · em vigor desde 05/11/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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