Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 24 — Visto de residência(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/09/2022

   Decreto Regulamentar n.º 4/2022 - 1.ª Série (30/09/2022)
2. Alterado

   Artigo 24 — Visto de residência

   Versão 1 · em vigor desde 05/11/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor