Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Autorização de acesso à zona internacional dos portos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/01/2024

   Decreto Regulamentar n.º 1/2024 - 1.ª Série (17/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 3 — Autorização de acesso à zona internacional dos portos

   Versão 1 · em vigor desde 05/11/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor