Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 84/2007 — Termo de responsabilidade

1 -O termo de responsabilidade que garanta a alimentação e alojamento a nacional de Estado terceiro que pretenda entrar no País, bem como a reposição de custos de afastamento, em caso de permanência ilegal, deve ser subscrito por cidadão português ou cidadão estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território nacional.
2 -O termo de responsabilidade constitui prova da posse de meios de subsistência suficientes, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de outros meios válidos de prova.
3 -A força de segurança competente para a decisão de entrada pode fazer depender a aceitação dos termos de responsabilidade de prova da capacidade financeira do seu subscritor, atestada, designadamente, através de um dos seguintes documentos:
1. a)Declaração de liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano anterior;
2. b)Extrato de remunerações emitido pelos serviços da segurança social;
3. c)Declaração com o saldo médio bancário;
4. d)Os três últimos recibos de quitação dos valores auferidos pela prestação de atividade subordinada ou independente.
4 -O termo de responsabilidade a apresentar pelos agentes de navegação, nos termos do n.º 6 do artigo 8.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, está sujeito às condições previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 12.º do mesmo diploma legal.
5 -[Revogado].
6 -[Revogado].

Artigo 5.º — Termo de responsabilidade