Art.º 74 · Decreto Regulamentar n.º 84/2007 — Pedido de concessão do estatuto de residente de longa duração

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 42.º-A do presente decreto regulamentar, ao pedido de concessão do estatuto de residente de longa duração previsto no n.º 1 do artigo 125.º ou no n.º 1 do artigo 121.º-J da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 51.º, sendo o pedido instruído com os documentos dos quais constem os seguintes elementos:
1. a)Elementos de identificação e outros elementos relevantes constantes de documento de viagem válido;
2. b)Informação comprovativa da disponibilidade de recursos estáveis e regulares;
3. c)Informação comprovativa da existência de alojamento;
4. d)Informação comprovativa de proteção adequada na eventualidade de doença;
5. e)Informação sobre antecedentes criminais em Portugal obtida pela AIMA, I. P.;
6. f)Informação comprovativa da situação de destacamento, nas situações a que se refere o n.º 5 do artigo 126.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;
7. g)Informação legalmente reconhecida e comprovativa do conhecimento de português básico, quando aplicável.
2 -O pedido é, ainda, acompanhado de informação sobre a situação contributiva regularizada junto da administração fiscal e da segurança social.
3 -A informação comprovativa dos requisitos necessários ao deferimento do pedido, nos termos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e no presente decreto regulamentar, pode ser obtida através de consulta pela AIMA, I. P., às bases de dados das entidades identificadas nos artigos 42.º-B a 42.º-U.
4 -Aos cidadãos estrangeiros a quem seja concedido o estatuto de residente de longa duração é emitido um título de residência, nos termos dos artigos 121.º-J ou 130.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, válido por cinco anos.

Artigo 74.º — Pedido de concessão do estatuto de residente de longa duração

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