Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 92-A — Acompanhamento pelo Alto Comissariado para as Migrações, I. P.(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/09/2015

   Decreto Regulamentar n.º 1/2024 - 1.ª Série (17/01/2024)
2. Versão original

   Artigo 92-A — Acompanhamento pelo Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

   Versão 1 · em vigor desde 27/02/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor