Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 15 — Comissão administrativa de interesses(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/09/2019

   Decreto Regulamentar n.º 3/2023 - 1.ª Série (11/10/2023)
2. Revogado

   Artigo 15 — Comissão administrativa de interesses

   Versão 1 · em vigor desde 03/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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