Artigo 4.º
Validação da representação gráfica georreferenciada
Redação registada como em vigor em 03/11/2017.
Esta redação foi substituída em 11/10/2023. Ver a versão consolidada
1 - A RGG é validada sempre que cumpra as especificações técnicas, a estrutura de atributos e os acertos de estremas e confrontações, fixados nos artigos seguintes.
2 - A RGG é validada com reserva sempre que:
a) O interessado declare que não conhece ou que não lhe é possível determinar algum dos limites do prédio;
b) Exista sobreposição de polígonos, aplicando-se o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto.
3 - A RGG é recusada sempre que conflitue com bens do domínio público.