Artigo 32.º

1 - A abertura da instrução é determinada por despacho de uma das entidades referidas no artigo anterior.

2 - A instrução deve ser concluída no prazo de 90 dias contados da data do despacho que determinou a sua abertura, salvo se outro prazo for imposto por circunstâncias excepcionais.

3 - Suspendem o prazo referido no número anterior:

a) A solicitação da prestação de informações, a prática de diligências ou a apresentação de provas por parte dos candidatos;

b) A prestação de informações, a prática de diligências ou a apresentação de provas solicitadas pelo serviço instrutor.