O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/01/2025
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/01/2025