Artigo 7.º — Revogação

É revogado pelo presente diploma o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A, de 5 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2021/A, de 12 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2021/A, de 2 de setembro, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2022/A, de 7 de setembro.