Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-E/2021/A, de 5 de fevereiro.
Artigo 22.º — Revogação
RevogadoVigente desde: 02/03/2021
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Versão 1
Revogado desde 02/03/2021
Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-E/2021/A, de 5 de fevereiro.
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