O presente diploma regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira, adiante designada, abreviadamente, por BEP-RAM, a que se refere o artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/M, de 3 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/06/2013
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Em vigor desde 28/06/2013