Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Conteúdo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/08/2018

   Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M - 1.ª Série (03/08/2018)
2. Alterado

   Artigo 5 — Conteúdo

   Versão 1 · em vigor desde 28/06/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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