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Artigo 9.º

Gabinete do Secretário Regional

Redação registada como em vigor em 21/01/2020.

Esta redação foi substituída em 05/07/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Gabinete do Secretário Regional, abreviadamente designado por GSRIC, tem por missão coadjuvá-lo no exercício das suas funções, assegurando o planeamento e o apoio técnico, estratégico, jurídico, financeiro e administrativo necessários ao exercício das suas competências.
  2. 2 -O GSRIC é composto pelos membros do Gabinete nos termos do disposto no artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, compreendendo ainda as unidades orgânicas que funcionam sob a sua direta dependência.
  3. 3 -São atribuições do GSRIC:
    1. a)Apoiar técnica, estratégica, jurídica, financeira e administrativamente o Secretário Regional;
    2. b)Garantir o funcionamento harmonioso e concertado dos órgãos e serviços que integram a SRIC;
    3. c)Assegurar o expediente do GSRIC, nomeadamente a interligação desta Secretaria Regional com os demais departamentos do Governo Regional;
    4. d)Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional;
    5. e)Garantir a organização, recolha, tratamento e conservação dos arquivos;
    6. f)Assegurar o desenvolvimento das atribuições conferidas à Unidade de Gestão, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro;
    7. g)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas e/ou delegadas pelo Secretário Regional.
  4. 4 -O GSRIC é coordenado e dirigido pelo Chefe do Gabinete, que representa o Secretário Regional, exceto nos atos de caráter pessoal, e que exerce ainda as competências delegadas por despacho.
  5. 5 -Nas suas ausências e impedimentos, o Chefe do Gabinete é substituído pelo Adjunto ou membro do gabinete para o efeito designado pelo Secretário Regional.