Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Princípios e objetivos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/05/2022

   Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/M - 1.ª Série (06/05/2022)
2. Alterado

   Artigo 2 — Princípios e objetivos

   Versão 1 · em vigor desde 03/10/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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