Nos termos legais aplicáveis, mantêm-se os procedimentos concursais de recrutamento de pessoal pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma.
Artigo 8.º — Procedimentos concursais
Vigente desde: 22/10/2024
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Em vigor desde 22/10/2024
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2024/M - 1.ª Série(21/10/2024)