São revogados:
a) O Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/M, de 15 de maio;
b) O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/M, de 26 de março.
Artigo 12.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 13/08/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 13/08/2020