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Artigo 12.ºEntidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira

AlteradoVersão 3Vigente desde: 06/05/2026

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 06/05/2026

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/M - 1.ª Série(06/05/2026)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 09/03/2026 a 05/05/2026

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/M - 1.ª Série(09/03/2026)

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Alterado

Versão 1

Em vigor de 01/09/2025 a 08/03/2026

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