A lista nominativa do pessoal abrangido pelo sistema centralizado de gestão misto da SRF é aprovada e publicada na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira e na página eletrónica da Secretaria Regional das Finanças.
Artigo 29.º — Listas nominativas e afetação de pessoal
Vigente desde: 01/09/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/09/2025