Artigo 1.º
Natureza
Redação registada como em vigor em 06/05/1998.
Esta redação foi substituída em 11/03/2008. Ver a versão consolidada
A Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, abreviadamente designada por SRHE, é o departamento do Governo da Região Autónoma dos Açores que orienta, dirige e superintende as acções a desenvolver nas áreas da habitação, das obras públicas, dos transportes terrestres, da protecção civil e da inspecção de bombeiros, consideradas nos seus diversos aspectos e sob uma perspectiva global e integrada.