Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39 — Definição e competências(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/03/2008

   Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/A - 1.ª Série (10/03/2008)
2. Alterado

   Artigo 39 — Definição e competências

   Versão 1 · em vigor desde 06/05/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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