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Artigo 51.º

Divisão de Infra-Estruturas

Redação registada como em vigor em 06/05/1998.

Esta redação foi substituída em 15/02/2002. Ver a versão consolidada

Compete à DI, designadamente:

  1. a)Proceder, em conjugação com as instruções do SAJNP, às diligências necessárias à avaliação de propriedades a adquirir para implantação e ou ampliação e protecção das infra-estruturas portuárias de pesca e hidráulicas e propor os moldes da respectiva aquisição;
  2. b)Colaborar com os respectivos departamentos governamentais nas acções relativas ao planeamento das infra-estruturas portuárias de pesca e hidráulicas;
  3. c)Participar na elaboração da proposta do programa anual de conservação das infra-estruturas portuárias de pesca e hidráulicas, em colaboração com os respectivos departamentos governamentais;
  4. d)Preparar processos de obras portuárias de pesca e hidráulicas e promover a sua execução, por administração directa ou por empreitada;
  5. e)Acompanhar, fiscalizar ou promover a fiscalização das obras portuárias de pesca e hidráulicas;
  6. f)Executar as demais acções que lhe sejam cometidas.