Artigo 51.º

Compete à DI, designadamente:

a) Proceder, em conjugação com as instruções do SAJNP, às diligências necessárias à avaliação de propriedades a adquirir para implantação e ou ampliação e protecção das infra-estruturas portuárias, de pesca e hidráulicas e propor os moldes da respectiva aquisição;

b) Colaborar com os respectivos departamentos governamentais nas acções relativas ao planeamento das infra-estruturas portuárias, de pesca e hidráulicas;

c) Participar na elaboração da proposta do programa anual de conservação das infra-estruturas portuárias, de pesca e hidráulicas, em colaboração com os respectivos departamentos governamentais;

d) Preparar processos de obras portuárias de pesca e hidráulicas e promover a sua execução, por administração directa ou por empreitada;

e) Acompanhar, fiscalizar ou promover a fiscalização das obras portuárias de pesca e hidráulicas;

f) Executar as demais acções que lhe sejam cometidas.