O CROP tem funções consultivas e de análise nos domínios da construção civil, obras públicas e áreas conexas relativamente à Região Autónoma dos Açores.
Artigo 7.º — Competências
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/02/2003
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 15/02/2003
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2003/A - 1.ª Série(15/02/2003)
Alterado