Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Definições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/02/2026

   Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2026/A - 1.ª Série (03/02/2026)
2. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 12/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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