Artigo 47.º

1 - Os Serviços de Desenvolvimento Agrário de Ilha, doravante designados por SDA de Ilha, são serviços executivos periféricos da SRADR, com competências funcionais de caráter técnico e operativo.

2 - São SDA de Ilha os seguintes:

a) SDA da Ilha de São Miguel;

b) SDA da Ilha Terceira;

c) SDA da Ilha do Pico;

d) SDA da Ilha do Faial;

e) SDA da Ilha de São Jorge;

f) SDA da Ilha de Santa Maria;

g) SDA da Ilha Graciosa;

h) SDA da Ilha das Flores;

i) SDA do Corvo.

2 - Os SDA de Ilha funcionam na dependência direta do secretário regional, articulando-se funcionalmente com a DRAg e a DRDR, cumprindo as respetivas orientações no que refere às suas áreas de atuação e competências.

3 - Aos SDA de Ilha compete:

a) Exercer na ilha a que respeitam o prosseguimento das competências da DRAg e da DRRF;

b) Elaborar o planeamento operacional das ações necessárias à execução dos diversos programas e projetos;

c) Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais que lhes estão afetos;

d) Promover a aplicação das disposições legais e regulamentares nas áreas da sua atividade;

e) Colaborar com outros órgãos e serviços da SRADR;

f) Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.