A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, designada abreviadamente por SRAP, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se referem a alínea g) do artigo 1.º e o artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, que tem por missão definir, coordenar e executar a política regional nos seguintes setores:
a) Agricultura;
b) Pecuária;
c) Veterinária;
d) Proteção, saúde e bem-estar animal;
e) Desenvolvimento rural e local;
f) Vitivinicultura e bebidas espirituosas;
g) Bordado Madeira, artesanato e artes tradicionais;
h) Qualidade e segurança alimentar;
i) Pescas e aquicultura;
j) Gestão de água e de resíduos;
k) Gestão dos fundos comunitários no âmbito da política agrícola comum e de mar e pescas.