É aprovado o estatuto do CVN, publicado no anexo III ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 24.º — Estatuto
Vigente desde: 25/05/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/1993
É aprovado o estatuto do CVN, publicado no anexo III ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
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