Artigo 26.º — Revogação

RevogadoVigente desde: 19/11/2021

São revogados:

a) O Decreto Regulamentar Regional n.º 40/92/A, de 7 de outubro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior;

b) A Portaria n.º 28/96, de 30 de maio.

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