A Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designada por AT-RAM, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Vice-Presidência do Governo, referida no presente diploma por VP, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2018/M, de 14 de maio.
Artigo 1.º — Natureza
RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/03/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 19/03/2019
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M - 1.ª Série(14/11/2024)
Revogado
Revogado de 19/08/2015 a 18/03/2019