A estrutura e a competência territorial dos serviços desconcentrados da AT-RAM são definidas por portaria do Vice-Presidente.
Artigo 17.º — Serviços de Finanças
RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/03/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 19/03/2019
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M - 1.ª Série(14/11/2024)
Revogado
Revogado de 19/08/2015 a 18/03/2019