Artigo 10.º — Norma transitória

Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização referida no artigo 5.º, mantêm-se em vigor as unidades orgânicas nucleares e flexíveis e demais serviços previstos nas alíneas b), c) e d) do artigo 2.º da Portaria n.º 70/2016, de 25 de fevereiro, e nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.º do Despacho n.º 74/2016, de 29 de fevereiro, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas, naqueles previstas.